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CMA toma posição sobre Gestão do Sistema Público de Água

2020-05-21 14:36:17

FOTO SP

CMA toma posição sobre Gestão do Sistema Público de Água

A Câmara Municipal de Águeda (CMA) tinha prevista, para a tarde de ontem, dia 19 de Maio, uma tomada de posição relativamente à Gestão do Sistema Público de Água de Segadães, que tem gerado grande discussão.

Na proposta municipal, redigida por Jorge Almeida, presidente da Câmara Municipal de Águeda, podia ler-se que o executivo camarário se preparava para reiterar, junto da União de Freguesias da Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, "a disponibilidade da Câmara Municipal para resolver a situação, respeitando a decisão da União de Freguesias que passa por manter a gestão do sistema público de águas, o que implica, necessariamente, a celebração do contrato interadministrativo".
A edilidade aguedense vai ainda reiterar que "a Câmara Municipal não pretende que o sistema público de águas de Segadães seja transferido para o município (a menos que essa fosse uma vontade da União de Freguesias, o que já ficou esclarecido não ser)".
O presidente da Assembleia Municipal, Brito Salvador, será informado desta proposta, atendendo, até, a que o município se encontra sujeito a contra-ordenações, que podem ser desencadeadas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), bem como de uma participação desta entidade junto do Ministério Público.

Água sem controlo
O executivo camarário dará conta da sua deliberação à ERSAR, reiterando a sua total disponibilidade e empenho para resolver a situação em causa e manifestando a sua particular preocupação com o facto dos munícipes de Segadães se encontrarem, neste momento, prejudicados nos seus direitos, por estarem a consumir água de um sistema público que não tem o respectivo Programa de Controlo de Qualidade da Água aprovado, o que, no limite, pode colocar em causa a saúde pública da população.
Em Abril do ano passado, a ERSAR tinha dado 60 dias à Câmara de Águeda, para serem transferidas pela União de Freguesias para o Município as infraestruturas que integram o sistema público de abastecimento de água de Segadães; ou, em caso de impossibilidade, celebrar com a União de Freguesias um contrato interadministrativo de delegação de competências de modo a que a referida autarquia passe a ter competência para gerir o referido sistema público de abastecimento de água.