JUSTIÇA
Atos administrativos que licenciaram o prédio junto a Hotel impugnados
31 de março de 2022Depois de ter obtido e analisado o processo administrativo, a Terraços do Mirante “concluiu pela ilegalidade dos atos praticados (pela Câmara de Águeda), contrariando o Plano Diretor Municipal (PDM), o Regulamento Municipal e a lei geral”.
A Terraços do Mirante revelou que “o projeto chegou a ter parecer desfavorável da parte dos serviços técnicos”, situação que terá sido ultrapassada com um parecer posterior, onde, segundo a proprietária do In Gold Hotel & SPA, não foi apresentada “qualquer razão para alteração do entendimento anterior, expresso no despacho dos serviços técnicos de 21 de outubro de 2019; e sem que tenha havido alteração do projeto, o que se estranha, pois o alvará foi concedido em 14 de janeiro de 2020, tendo a obra começado meses antes, situação essa denunciada em reunião de executivo pelos vereadores da oposição”.
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A Terraços do Mirante revelou que “o projeto chegou a ter parecer desfavorável da parte dos serviços técnicos”, situação que terá sido ultrapassada com um parecer posterior, onde, segundo a proprietária do In Gold Hotel & SPA, não foi apresentada “qualquer razão para alteração do entendimento anterior, expresso no despacho dos serviços técnicos de 21 de outubro de 2019; e sem que tenha havido alteração do projeto, o que se estranha, pois o alvará foi concedido em 14 de janeiro de 2020, tendo a obra começado meses antes, situação essa denunciada em reunião de executivo pelos vereadores da oposição”.
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